Desde o início do mês de abril a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a consulta pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto que produza fumaça derivada do tabaco nos recintos coletivos, públicos ou privados.
A proposta – que ficou aberta por 60 dias e termina amanhã, dia 31 de maio, –, sugere que os estabelecimentos onde for permitido fumar deverão ser equipados com uma sala para uso exclusivo de fumantes de no mínimo 4,8m², e pelo menos 1,2m², por fumante. Nas demais áreas desses locais, o fumo ficará proibido.
Caso a iniciativa seja aprovada, os locais que optarem por aceitar fumantes deverão adequar-se às regras da Anvisa em até 180 dias após a publicação da regulamentação no D.O.U.. A partir das adequações o acesso aos recintos exclusivos será proibido para menores de 18 anos. Atualmente, a legislação permite que as pessoas fumem em lugares ao ar livre ou em ambientes coletivos arejados.
Controle do Tabagismo
O Instituto Nacional de Câncer, por meio do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), está iniciando o processo de construção de um banco de dados informatizado em legislação para o controle do tabaco.
A finalidade do projeto é coletar e informatizar as leis e regulamentos que disciplinam o controle do tabaco nos níveis federal, estadual e municipal e disponibilizar um banco de dados on-line para consulta pelos diversos órgãos nacionais envolvidos no tema e pela população brasileira.
O PNCT é responsável por propor e estimular a adoção de regulamentos referentes ao controle do consumo de tabaco em todo o País e emitir pareceres técnicos a projetos de lei de interesse da saúde pública.
Em Mato Grosso do Sul levantamentos da Secretaria de Estado de Saúde mostram que existem três leis estaduais e outras de âmbito municipal (Angélica, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bonito, Campo Grande, Cassilândia, Corumbá, Dourados, Fátima do Sul, Naviraí, Nova Andradina, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro e Tacuru) que limitam a presença de fumantes em determinados locais.
Para saber sobre detalhes sobre a Consulta Pública nº 29, consulte o site http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2007/040407_1.htm. Críticas ou sugestões podem ser encaminhadas até o dia 1º de maio pelo Fórum da Anvisa ou para o e-mail controle.tabaco@anvisa.gov.br, com a designação do assunto “salas exclusivas para fumar”. As contribuições também serão recebidas por escrito, para o seguinte endereço: Gerência de Produtos Derivados do Tabaco/Anvisa, Praça Mauá nº 7, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP.20081-705 ou para o Fax: (21) 3232-3588.
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