O Tribunal de Contas da União (TCU) vai punir com multa o governador José Orcírio dos Santos e o secretário de Estado de Segurança Pública, Almir da Silva Paixão, por irregularidades nas obras de construção, reforma e ampliação de presídios em Mato Grosso do Sul.
É o que prevê parecer da Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado, que investigou empreendimentos executados com recursos federais em Mato Grosso do Sul. O processo chegou ontem às mãos do ministro-relator no TCU, Lincoln Magalhães da Rocha.
Mas, segundo assessores do ministro, são remotas as chances de a matéria ser apreciada pelo plenário ainda este ano. Os valores das multas serão arbitrados em sessão plenária do tribunal, a ser realizada provavelmente no início do ano que vem.
Na auditoria, os analistas encontraram uma série de irregularidades nas obras dos presídios de Campo Grande, Três Lagoas e Dois Irmãos do Buriti, as quais o tribunal considerou como "falhas graves". O processo, que tramita em sigilo no TCU, obrigou o Governo do Estado a prestar várias explicações sobre as suspeitas de irregularidades.
Em abril deste ano, o órgão realizou auditorias para investigar cinco obras federais em Mato Grosso do Sul. Dessas, apenas as relacionadas aos presídios apresentaram indícios de má gestão dos investimentos, segundo relatório do TCU entregue à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Os auditores do tribunal fiscalizaram ainda os investimentos federais feitos no anel rodoviário e contorno ferroviário, ambos em Campo Grande, e a pavimentação das BRs 158 e 267, nos trechos Três Lagoas-Selvíria e Jardim-Porto Murtinho, respectivamente.
No início do ano, o presidente do TCU, ministro Humberto Souto, firmou acordo com os parlamentares para que as obras suspeitas de irregularidades ficassem impedidas de receber verbas do Orçamento.
Só no ano passado, a União destinou R$ 3,4 milhões para as obras nos três presídios. Para este ano foram reservados R$ 4,7 milhões, mas até o momento não houve repasses. Quer dizer que esses valores serão novamente incluídos no Orçamento da União. Mas esses repasses podem ser suspensos, caso o TCU conclua que houve má aplicação dos recursos.
Ontem, a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, responsável pelo programa de reestruturação do sistema penitenciário do País, informou que o órgão vai esperar a conclusão do processo para decidir se suspende os repasses em 2002.
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