TCU obriga UFMS a fazer licitação para vestibular

Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a que o jornal Correio do Estado teve acesso, obriga a Universidade Federal em Mato Grosso do Sul (UFMS) a fazer licitação para contratar empresas ou entidades especializadas em realizar concursos vestibulares. Com essa decisão, o tribunal afasta a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec) dos certames que forem realizados pela UFMS de agora em diante.De acordo com o relator do processo, ministro Guilherme Palmeira, as universidades federais têm desvirtuado o sentido da lei, "uma vez que o vestibular não pode ser enquadrado como projeto, muito menos como ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional". E o ministro continua: "Trata-se de um mero certame período, de simples seleção do corpo discente, uma rotina administrativa necessária para a manutenção da instituição".As irregularidades na contratação da Fapec para realizar os concursos da UFMS foram confirmadas pelos auditores do TCU, após analisarem as contas da instituição relativas a 2002. Ao examinarem os documentos, os técnicos constataram que, apesar do contrato firmado com a Fapec, os serviços e compras eram feitos pela Comissão Permanente do Vestibular (Copeve), vinculada à Universidade."Fica claro que era a Copeve quem fazia os planejamentos necessários, contratava os serviços de elaboração de questões, aplicação, fiscalização e correção de provas, determinava as compras necessárias. Enfim, todo o trabalho intelectual e de execução era realizado pela Copeve", afirma o relator do processo, para quem a Fapec é incumbida somente de fazer os pagamentos.No relatório, o TCU afirma que, diante dessas evidências, ficou comprovado que a própria UFMS tem condições de realizar seus vestibulares, afastando a necessidade da contratação de fundações ou entidades privadas. Caso a Universidade opte por terceirizar essa tarefa, o tribunal recomenda que seja aberta licitação, "vez que existem inúmeras outras instituições experientes neste tipo de atividade".Mais irregularidadesOs ministros constataram ainda irregularidades em outros contratos firmados pela UFMS com a Fapec. Em um deles, os auditores do TCU descobriram que a Universidade repassou R$ 1,2 milhão à fundação para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. Sem conhecimento técnico para cumprir o convênio, a Fapec subcontratou uma empresa de engenharia para executar os serviços a um custo de R$ 952 mil.Diante das irregularidades, o tribunal determinou que a universidade exija a devolução da diferença, de R$ 248 mil, corrigida com juros e correção a partir de julho de 2002, além de impedir a celebração de contratos com pagamentos antecipados. Na decisão, os ministros fazem alerta ao reitor Manoel Catarino Paes Peró para que sejam tomadas medidas imediatas, sob pena de o tribunal aplicar pesadas multas aos responsáveis pela má gestão dos recursos públicos.