O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul recomendou hoje que seja realizada intervenção estadual no município de Rio Verde de Mato Grosso, administrado pelo petista Mário Alberto Kruger.
Conforme a assessoria do TCE, a gestão do município não cumpriu com obrigações constitucionais em 2005 ao repassar para a Educação menos de 25% dos recursos vinculados às ações e serviços do setor.
O caso foi relatado pelo conselheiro Augusto Maurício da Cunha e MenezesWanderley, que viu “falta de zelo na administração da coisa pública” por parte da prefeitura de Rio Verde. Segundo ele, o percentual investido na Educação foi de 24,51% - ou seja, 0,49% abaixo do limite estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.
Diante da irregularidade, o Pleno do TCE aprovou representação para que seja realizada intervenção estadual em Rio Verde. A intervenção também obedece determinação constitucional, sendo repassada à administração estadual.
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