TCE/MS rejeita balanços e nega recursos

Ontem (16/04), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), durante a Sessão do Pleno julgou 50 processos e deu parecer prévio contrário às prestações de contas anuais do município de Bandeirantes (exercício de 2006) e considerou irregular e não aprovou o Balanço Geral da Câmara Municipal de Anaurilândia (exercício 2005). Também foram rejeitadas as prestações de contas anuais do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) de Bodoquena (2005), e do Fundef de Rio Verde de Mato Grosso (2006). Na mesma sessão foram rejeitados ainda, os pedidos de reconsideração da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste (exercício 2005) e do ex-prefeito de Vicentina, Francisco Alves Filgueiros (2004).

Em relação à prestação de contas do município de Bandeirantes, o Tribunal verificou a remessa dos documentos à Corte de Contas fora do prazo; escrituração de Restos a Pagar acima do limite do saldo disponível em caixa; ocultar registro de receita a título de conta consignação, alterando a situação líquida patrimonial do exercício.

Já o ex-presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia, Antônio França dos Santos foi multado em 50 Uferms, pelas irregularidades e não aprovação das contas apresentadas no Balanço Geral de 2005. O prefeito de Bodoquena, Umberto Machado Araripe terá de pagar multa de 100 Uferms, por diversas irregularidades na prestação de contas anual do Fundef, e ainda regularizar os valores retidos, lançados em Dívida Flutuante, a título de INSS (R$ 6.912,10); ASPMB (- R$ 186,29); Banco BMC (R$ 203,00); Niposassist (R$ 97,50); Porto Seguro (R$ 359,70) e Banco Paulista (R$ 99,88), que deverão ser recolhidos a quem de direito, e comprovados nos autos.

Também as irregularidades apontadas no Fundef de Rio Verde, levaram aos conselheiros a aplicar multa de 200 Uferms ao prefeito Mário Alberto Krüger, “uma vez que foi constatada a utilização dos recursos para finalidades diversas”.