quinta, 26 de maio de 2022
São Paulo
23°max
11°min
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397

TCE esclarece limites para despesas com pessoal

30 outubro 2003 - 13h09

As Câmaras Municipais não podem gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento e este percentual deve ser aplicado sobre o total do repasse enviado pelo Poder Executivo Municipal, mesmo que o Legislativo Municipal tenha que devolver parte do repasse que não gastou. O esclarecimento é do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em resposta a consulta formulada pela Câmara Municipal de Paranhos. O parecer foi elaborado pelo Ministério Público Especial do TCE e o Relatório-Voto do Conselheiro Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley foi aprovado em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 22 de outubro.A dúvida apresentada pela Câmara Municipal de Paranhos, através de seu presidente, o vereador Gilberto Alves da Silva, diz respeito à base de cálculo para auferir os resultados com gastos de pessoal no final do exercício, caso o Poder Legislativo efetue devolução de numerário ao Poder Executivo. Especificamente, a Câmara questionou “se a base de cálculo para auferir o resultado das despesas com pessoal seria sobre o duodécimo orçado e repassado ou sobre os valores que efetivamente ficaram em poder do Legislativo Municipal”.De acordo com o Relatório-Voto do Conselheiro Maurício Wanderley, o percentual de 70% deve ser aplicado sobre o total do repasse para a Câmara Municipal, “mesmo que o Legislativo Municipal tenha que devolver parte que não gastou”. O Conselheiro julgou ainda ser conveniente esclarecer que, “dos 70% referentes à folha de pagamento, estão excluídas as obrigações patronais e as terceirizações de mão-de-obra substitutiva de servidor”.Em seu relatório o Conselheiro Maurício Wanderley lembra ainda que a despesa com pessoal da Câmara Municipal se constitui de 6% da Receita Corrente Líquida do município, nos termos do artigo 20, inciso III, letra “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), sendo importante diferenciar “despesa com pessoal” e “folha de pagamento”.  Ele esclarece que a despesa com pessoal incluiu, por exemplo, as obrigações patronais e a folha de pagamento não. Para ele, é possível concluir, portanto, que “toda despesa com folha de pagamento pertence à despesa com pessoal, porém, nem toda despesa com pessoal pertence à folha de pagamento”.

Deixe seu Comentário

Leia Também

ASSEMBLEIA

Governador participa nesta quinta do Fórum sobre Rota Bioceânica

Mega Feirão de Seminovos é de 27 a 29 de maio, no Douradão, com condições imperdíveis
Informe Publicitário

Mega Feirão de Seminovos é de 27 a 29 de maio, no Douradão, com condições imperdíveis

Mega-Sena acumula mais uma vez e prêmio vai a R$ 100 milhões
LOTERIA

Mega-Sena acumula mais uma vez e prêmio vai a R$ 100 milhões

Quais as funções dos mesários? - com Noemir Felipetto
TV DOURADOS NEWS

Quais as funções dos mesários? - com Noemir Felipetto

Festival América do Sul começa hoje com show de Michel Teló
CORUMBÁ

Festival América do Sul começa hoje com show de Michel Teló

POLÍTICA

PGR diz que perdão é constitucional, mas Silveira pode ficar inelegível

UNIGRAN

Decor 2022 abre as portas, revive lembranças, inspirando visitantes 

ECONOMIA

Deputado Marçal repudia pedido de reajuste de pedágio na BR-163

PARAGUAI

Moradores de Pedro Juan fazem manifestação com violência 

TEMPO

Quinta-feira de sol com algumas nuvens em Dourados; não chove

Mais Lidas

CAARAPÓ

Grávida morta com tiro na cabeça foi assassinada pelo próprio irmão

TRAGÉDIA

Homem morre e outro fica ferido em estado grave após acidente na Marcelino

BR-163

Acidente mata motociclista e passageiro em estado grave é trazido para Dourados

DOURADOS

Vídeo mostra momento da colisão que terminou com morte de motociclista