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TCE e Sebrae visa capacitação de servidores e técnicos para atualizações da lei

16 junho 2015 - 17h00

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) através da Escola Superior de Controle Externo (Escoex) e o Sebrae promoveram nesta terça-feira (16/06), no período da tarde a primeira de uma série de ações com objetivo de capacitar seus servidores e técnicos dos 905 órgãos jurisdicionados para atualização de seus conhecimentos sobre a Lei Complementar 123/2006 e o Impacto da Lei Complementar 147/2014 nas legislações de contratação pública, Margem de Preferência, Sustentabilidade e a perspectiva a ser trabalhada na visão dos Tribunais de Contas na atuação com a política de incentivo às Micro e Pequenas Empresas (MPE).

De acordo com a diretora técnica do Sebrae, Maristela França “essa parceria com o Tribunal de Contas do Estado e outras instituições é um passo importante para que a Lei de fato, esteja implementada em todo o Mato Grosso do Sul”. Segundo a diretora, 99% das empresas brasileiras são pequenas, daí a importância da sociedade em se organizar.

Para o coordenador da Escoex, Ben Hur Ferreira “é preciso que tanto os servidores da Corte de Contas, quanto dos órgãos jurisdicionados se aprofundem no conhecimento, formem grupos, discutam os assuntos, leiam e tirem suas dúvidas”, enfatizou. Neste sentido, que a Esceox promoveu a palestra sobre Atualização da Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das MPEs), com Maurício Zanin, administrador e consultor de Compras Governamentais para o Sebrae Nacional.

Palestra - Em sua palestra Maurício Zanin abordou as mudanças da lei complementar 147/2014, na Lei 123/2006, na Lei 8.666/1993, na Lei 10.520/2002 e outras legislações correlatas. Com isso o TCE/MS busca atender demanda de servidores que desejam conhecer as novas obrigações do comprador público e discutir as formas de cobrança para que seja alcançado o desenvolvimento nacional sustentável por meio das políticas de compras governamentais.

Além da Palestra, Zanin disponibilizou aos interessados um extenso material contendo as alterações das leis, bem como, 368 páginas para que os técnicos possam exercitar seus conhecimento. Para tanto, basta entrar no site do Tribunal de Contas de MS: [www.tce.ms.gov.br](http://www.tce.ms.gov.br) e buscar a matéria intitulada “Parceria do TCE/MS e Sebrae visa capacitação de servidores e técnicos para atualizações da lei das micro e pequenas empresas”, e clicar nos links.

De acordo com a diretora geral da Escoex, conselheira Marisa Serrano. As Prefeituras Municipais constituem-se, na grande maioria dos municípios, no principal agente comprador de produtos e serviços e que, ao comprar da micro e pequena empresa, alavancam decisivamente o desenvolvimento local.

Em 2012 foi firmada parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com o objetivo de promover a aplicação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que trata, entre vários aspectos, de questões que são objeto direto de fiscalização dos Tribunais de Contas, como tratamento diferenciado às microempresas em compras governamentais.

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