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TCE determina devolução de R$ 40 mil à Prefeitura de Bela Vista

04 agosto 2009 - 17h26

Na sessão realizada nesta terça-feira (04/08), os conselheiros da 1° Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julgaram 38 processos, onde 12 processos foram analisados como regulares  e 26 rejeitados, sendo que o ex-prefeito de Bela Vista, José Garibaldi da Rosa Neto, foi condenado a restituir R$ 40 mil aos cofres municipais. O convênio (004/2007) firmado entre a Prefeitura de Bela Vista e a Associação dos Universitários de Bela Vista (Unibev) para o repasse de recurso financeiro a título de auxílio transporte para os estudantes de nível superior, foi considerado irregular, segundo o relatório voto do conselheiro Osmar Ferreira Dutra.
No processo constatou-se que não foi encaminhado ofício para prestação de contas; o termo do convênio e as leis 1.280/05 e 1.181/02 não foram assinadas pelo prefeito municipal; as notas de empenho encaminhadas não constam as assinaturas do prefeito, do secretário Municipal de Fazenda nem do técnico contábil, além de não constar no processo as ordens bancárias das parcelas recebidas. Pelas irregularidades e ausência de documentos que comprovem a correta aplicação dos recursos do erário, o prefeito municipal a época foi multado em 100 Uferms e ainda foi impugnado em R$ 40 mil  que deverá ser restituído aos cofres municipais devidamente atualizado.
Entre os processos irregulares, sob relatoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral está a inspeção ordinária (029/2008) realizada na Prefeitura de Brasilândia referente ao período de janeiro a dezembro de 2007. Entre as irregularidades apontadas estão a fragmentação de despesas para evitar o processo licitatório, inexistência de almoxarifado, falta de registro contábil dos bens de consumo em estoque e falta de controle de combustíveis para a frota de veículos municipais. Por não sanarem as falhas apresentadas a época, o prefeito Antônio de Pádua Thiago foi multado em 50 Uferms.
Nos processos analisados sob relatoria do conselheiro Iran Coelho das Neves, foi dado improvimento  ao contrato administrativo (279/2006) celebrado entre a Prefeitura de Dourados, através da Secretaria Municipal de Habitação e Serviços Urbanos e a empresa Caiuá, Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda, para a prestação de serviços de consultoria. Segundo o relatório voto foram verificadas ilegalidades no procedimento licitatório e a formalização contratual. Foi aplicado multa de 100 Uferms ao ex-secretário Jorge Hamilton Marques Torraca.
Após a publicação no Diário Oficial do Estado, os gestores  dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração

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