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TCE declara ilegal execução de contrato firmado pela Setass

19 agosto 2004 - 22h06

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) declarou ilegal e irregular a execução de contrato firmado pela Setass (Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária) e Elisa Emílio Cesco, bem como do termo aditivo referente. Por conta disso, a secretária Eloísa Castro Berro terá de pagar uma multa de R$ 1 mil (100 uferms), sendo R$ 500 ainda pelo não-encaminhamento de documentação exigida pelo órgão, e R$ 500 por descumprimento de instrução normativa do TCE. Ela terá 20 dias, a contar de hoje, para o recolhimento do valor, sob pena de execução judicial.

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