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TCE alerta prefeituras para prazo final do Plano Diretor

24 junho 2005 - 17h50

Outubro de 2006 é o prazo que 1.700 municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, sendo 22 de Mato Grosso do Sul têm para elaborar ou refazer o Plano Diretor e aprová-lo nas câmaras municipais. O mesmo prazo se aplica aos municípios situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas que têm seus planos aprovados há mais de 10 anos. Segundo o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257) os prefeitos que não concluírem o Plano Diretor até a data estipulada vão incorrer em improbidade administrativa.O auditor de Controle Externo, arquiteto e urbanista, Júlio Diniz e o advogado Lídio Nogueira Lopes, do Tribunal de Contas de MS participaram na última quarta-feira (22), com representantes de 22 municípios do Estado do lançamento do “Plano Diretor Participativo

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