O diretor geral da Diretoria de Gestão de Modernização (DGM) do TCE/MS, Parajara Moraes Alves Júnior informa aos gestores e técnicos dos órgãos jurisdicionados ao Tribunal que a Secretaria de Orçamento Federal, que tem atribuição orçamentária e que visa estabelecer as classificações das receitas e das despesas, alterou o Anexo da Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999, através da Portaria SOF n° 54, de 4 de Julho de 2011, que atualiza a discriminação das despesas por funções, de que trata o Anexo 5 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo a Subfunção “368 - Educação Básica ” na Função “ 12 – Educação”.
Parajara Alves Junior explica que diante desta alteração, “ao prestar conta os órgãos jurisdicionados devem atentar para o fato de que a Educação Básica passa a integrar juntamente com Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissional, Ensino Superior, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, a função 12 de Educação”.
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