Menu
Busca quinta, 06 de agosto de 2020
(67) 99659-5905

Supremo recebe ações contra a reforma da Previdência

05 janeiro 2004 - 14h55

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ajuizou duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra artigos da Emenda Constitucional nº 41, da reforma da Previdência. A entidade questiona a cobrança previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas e a mudança nas regras de transição para a aposentadoria dos funcionários públicos, alegando que as novas disposições legais ferem o direito adquirido dos servidores. Na primeira Adin, a Conamp diz que na reforma da previdência aprovada em 1998 foram criadas regras de transição que passaram a constituir direito adquirido e, por isso, não podem ser alteradas. A entidade explica, na ação, que a reforma de 1998 não estabeleceu regime jurídico objetivo aplicável a todos os servidores públicos, mas assegurou direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico de determinada classe de servidores públicos. Assim, assegura, a Emenda Constitucional 41/03 "não poderia, como fez, retroagir para alterar-lhe o conteúdo, de modo a prejudicar aquele direito adquirido e impor situação jurídica mais gravosa aos seus titulares". A nova emenda estabeleceu um redutor de até 5% no valor do benefício por ano de antecipação para quem se aposentar antes da idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher. Na ação contra a taxação dos inativos e pensionistas a Conamp diz que os servidores aposentados têm garantido o direito de não pagarem contribuição. Afirma, ainda, que esse direito foi garantido na reforma de 1998 que instituiu o caráter contributivo no regime previdenciário.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PANDEMIA
MS discute estratégias de retorno às aulas presenciais de forma segura
BRASIL
Pnad: desemprego chega a 13,3% no segundo trimestre
PANDEMIA
Com mais dois óbitos confirmados, Dourados chega a 61 mortes por coronavírus
SAÚDE
Hospitais públicos e privados serão obrigados a implantar Núcleo de Vigilância Epidemiológica
BOA AÇÃO
Domingo tem live da Refúgio dos Bichos para auxílio aos animais resgatados
PANDEMIA
MS ultrapassa 29 mil casos de coronavírus e chega a 458 óbitos
DOURADOS
Vigilância Sanitária alerta sobre testes rápidos para Covid-19 em farmácias e drogarias
ECONOMIA
Pedidos de seguro-desemprego caem para 570,54 mil em julho
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Douradense é autuado em R$ 7,7 mil por desmatamento ilegal
DOURADOS
Focos de Aedes aegypti já motivaram quase R$ 900 mil em multas do CCZ no ano

Mais Lidas

DOURADOS
Peladão: Homem é detido após armar confusão em motel e quebrar vários quartos
POLÍCIA
Duas mulheres são presas por estelionato em Dourados
TRAGÉDIA
Mulher que morreu em acidente na BR-463 em Ponta Porã tinha 27 anos
TRAGÉDIA
Uma pessoa morre em acidente grave na rodovia BR-463