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STJ reverte exclusão de candidato a policial alvo de oito inquéritos e uma ação penal

27 julho 2021 - 11h21Por Redação

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reverteu a exclusão de um candidato do concurso de provas e títulos da PC-MS (Polícia Civil de Mato Grosso do Sul) realizado em 2013, eliminado na fase de investigação social por ser alvo de oito inquéritos policiais e de uma ação penal. 

Pedro Eder F. H. teve o recurso provido pela Segunda Turma por maioria de votos. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, para quem "a jurisprudência sobre o tema é no sentido de que apenas as condenações penais com trânsito em julgado são capazes de constituir óbice a que um cidadão ingresse, mediante concurso público, nos quadros funcionais do Estado".

A comissão examinadora do certame havia considerado que o candidato praticou atos tipificados como ilícitos penais e que implicavam repercussão social de caráter negativo ou comprometiam a função de segurança e de confiabilidade da instituição policial – condutas aptas à eliminação, conforme o edital do concurso.

No entanto, o relator do mandado de segurança levado ao STJ pontuou que em nenhuma hipótese se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos desse acesso, tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência".

No caso, o ministro verificou que o ato administrativo que eliminou o candidato é ilegal, uma vez que se fundamentou apenas na existência de ação penal – a qual, posteriormente, foi julgada improcedente.

"A simples propositura de ação penal não é fator impeditivo para o acesso por concurso público ao quadro funcional estatal, porque é possível uma sentença absolutória ou, mesmo em havendo uma condenatória, há chance de que o tribunal venha a reformar eventual condenação em primeiro grau de jurisdição", afirmou.

Ele também explicou que o boletim de ocorrência constitui um procedimento administrativo, pré-processual, de natureza inquisitória, cuja finalidade é apurar se há indícios da prática e da autoria de uma infração penal. "O inquérito policial, portanto, e menos ainda o simples boletim de ocorrência, não têm absolutamente nenhuma aptidão para estabelecer qualquer juízo de desvalor sobre o cidadão", disse.

O ministro destacou, ainda, que a falta de gravidade na conduta objeto da ação penal contra o candidato não ensejava a excepcionalidade descrita no julgamento do RE 560.900, no qual o Supremo Tribunal Federal considerou vedada a valoração negativa pelo simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 

No julgamento mencionado, o STF fixou que, "sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Datada de junho, essa decisão do STJ motivou notícia no site institucional da Corte nesta terça-feira (27). 

No entanto, o candidato a policial civil luta na Justiça pelo direito de prosseguir no concurso desde 2013. Em 6 de outubro de 2014, a 1ª Seção Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) havia negado por unanimidade recurso que tentava reverter a exclusão.

Na ocasião, os desembargadores apontaram ausência de direito líquido e certo do impetrante, “posto que constam registrados oito boletins de ocorrência em nome do mesmo, restando óbvia a sua personalidade voltada à prática criminosa, o que demonstra comportamento incompatível com o cargo de Policial Civil pretendido”.

“Pela importância do cargo público que o impetrante iria ocupar (investigador de polícia judiciária), atuando no combate ao crime, é importante que a administração tenha a necessária cautela para afastar o ingresso em seus quadros, servidores que já demonstrem previamente desvio de conduta”, ponderaram na ocasião. (Com informações do STJ)

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