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PODER FAMILIAR

STJ diz que Funai deve participar em ações sobre guarda de criança indígena ao julgar caso de MS

20 outubro 2020 - 10h04Por Redação com STJ

Ao julgar recurso de uma mulher guarani-kaiowá moradora em Mato Grosso do Sul que perdeu a guarda das duas filhas por abandono material e psicológico, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a Funai (Fundação Nacional do Índio) deve ter “efetiva participação”  em quaisquer procedimentos ou ações que envolvam crianças indígenas, “inclusive em eventuais ações de adoção que estejam em curso, assegurando-lhes a possibilidade de resgate ou manutenção da cultura indígena”.

Analisado pela Terceira Turma da Corte superior, esse caso envolve ação na qual o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já havia acatado o pleito do Ministério Público, segundo quem a mãe é alcoólatra e usuária de drogas, bem como recusou o apoio da assistência social.

Embora tenha apontado a necessidade de participação da Funai em demandas desse tipo, o STJ negou o pedido para anular o processo no Judiciário sul-mato-grossense. Segundo a ministra Nancy Andrighi, há “prova robusta de que a mãe não possui mínimas condições de exercer o poder familiar”.

“Diante da gravidade da situação das menores, apesar de não ter havido ainda a participação da Funai, não se justificaria anular integralmente o processo para que ela pudesse intervir desde o princípio”, pontuou a relatora.

Quanto à obrigatoriedade de intervenção da Funai nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de origem indígena –, o STJ pontua a necessidade de “assegurar que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, bem como para que o menor seja colocado, de forma prioritária, no seio de sua comunidade ou junto de membros da mesma etnia”.

"Por se tratar de órgão especializado, é a Funai que reúne as melhores condições de avaliar a situação do menor de origem indígena, não apenas à luz dos padrões de adequação da sociedade em geral, mas, sobretudo, a partir das especificidades de sua própria cultura, o que influencia, inclusive, na escolha de uma família substituta de tribo que possua maiores afinidades com aquela da qual se origina o menor", afirmou a ministra Nancy Andrighi no julgamento.

Conforme o STJ, a mãe destituída do poder familiar ingressou com recurso especial alegando violação dos artigos 28, parágrafo 6º, e 161, parágrafo 2º, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob o fundamento de que, em se tratando de crianças de origem indígena, seriam obrigatórias a intervenção da Funai e a realização de estudo antropológico.

“Nancy Andrighi explicou que, após a interposição do recurso especial, sobreveio a Lei 13.509/2017, que revogou o artigo 161, parágrafo 2º, do ECA e passou a disciplinar a adoção de indígenas no artigo 157, parágrafo 2º. De acordo com o novo texto, nas hipóteses de suspensão do poder familiar – liminar ou incidentalmente –, é obrigatória a participação de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista”, detalha a Corte.

“Segundo a ministra, embora a redação possa sugerir que a intervenção da Funai somente é obrigatória nos casos de suspensão liminar ou incidental do poder familiar, o ponto central é que a alteração normativa esclarece que a realização de estudo social ou perícia por equipe multidisciplinar, bem como a participação da fundação, deverão ocorrer sempre e logo após o recebimento da petição inicial”, acrescentou.

A relatora também destacou que a intervenção obrigatória da Funai nos litígios que envolvam da destituição de poder familiar em povos indígenas tem caráter de ordem pública, na medida em que resguarda valores e objetivos político-sociais caros à sociedade – e, por isso, possui caráter "imperativo e inderrogável".

Além disso, para a ministra, as regras expressas no ECA demonstram a preocupação do legislador em conferir às crianças de origem indígena tratamento realmente diferenciado, com base no fato de pertencerem a uma etnia minoritária, historicamente discriminada e marginalizada no Brasil – tratando-se de dispositivos que concretizam os artigos 227 e 231 da Constituição.

"Além de oferecer proteção efetiva aos menores de origem indígena, reconhecendo-se a existência de uma série de vulnerabilidades dessa parcela populacional, não se pode olvidar que o ECA também pretende adequadamente tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção pela cultura dominante", afirmou.

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