quarta, 08 de dezembro de 2021
Dourados
35°max
21°min
Campo Grande
32°max
22°min
Três Lagoas
35°max
20°min
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
PODER FAMILIAR

STJ diz que Funai deve participar em ações sobre guarda de criança indígena ao julgar caso de MS

20 outubro 2020 - 10h04Por Redação com STJ

Ao julgar recurso de uma mulher guarani-kaiowá moradora em Mato Grosso do Sul que perdeu a guarda das duas filhas por abandono material e psicológico, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a Funai (Fundação Nacional do Índio) deve ter “efetiva participação”  em quaisquer procedimentos ou ações que envolvam crianças indígenas, “inclusive em eventuais ações de adoção que estejam em curso, assegurando-lhes a possibilidade de resgate ou manutenção da cultura indígena”.

Analisado pela Terceira Turma da Corte superior, esse caso envolve ação na qual o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já havia acatado o pleito do Ministério Público, segundo quem a mãe é alcoólatra e usuária de drogas, bem como recusou o apoio da assistência social.

Embora tenha apontado a necessidade de participação da Funai em demandas desse tipo, o STJ negou o pedido para anular o processo no Judiciário sul-mato-grossense. Segundo a ministra Nancy Andrighi, há “prova robusta de que a mãe não possui mínimas condições de exercer o poder familiar”.

“Diante da gravidade da situação das menores, apesar de não ter havido ainda a participação da Funai, não se justificaria anular integralmente o processo para que ela pudesse intervir desde o princípio”, pontuou a relatora.

Quanto à obrigatoriedade de intervenção da Funai nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas – ou cujos pais são de origem indígena –, o STJ pontua a necessidade de “assegurar que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, bem como para que o menor seja colocado, de forma prioritária, no seio de sua comunidade ou junto de membros da mesma etnia”.

"Por se tratar de órgão especializado, é a Funai que reúne as melhores condições de avaliar a situação do menor de origem indígena, não apenas à luz dos padrões de adequação da sociedade em geral, mas, sobretudo, a partir das especificidades de sua própria cultura, o que influencia, inclusive, na escolha de uma família substituta de tribo que possua maiores afinidades com aquela da qual se origina o menor", afirmou a ministra Nancy Andrighi no julgamento.

Conforme o STJ, a mãe destituída do poder familiar ingressou com recurso especial alegando violação dos artigos 28, parágrafo 6º, e 161, parágrafo 2º, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob o fundamento de que, em se tratando de crianças de origem indígena, seriam obrigatórias a intervenção da Funai e a realização de estudo antropológico.

“Nancy Andrighi explicou que, após a interposição do recurso especial, sobreveio a Lei 13.509/2017, que revogou o artigo 161, parágrafo 2º, do ECA e passou a disciplinar a adoção de indígenas no artigo 157, parágrafo 2º. De acordo com o novo texto, nas hipóteses de suspensão do poder familiar – liminar ou incidentalmente –, é obrigatória a participação de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista”, detalha a Corte.

“Segundo a ministra, embora a redação possa sugerir que a intervenção da Funai somente é obrigatória nos casos de suspensão liminar ou incidental do poder familiar, o ponto central é que a alteração normativa esclarece que a realização de estudo social ou perícia por equipe multidisciplinar, bem como a participação da fundação, deverão ocorrer sempre e logo após o recebimento da petição inicial”, acrescentou.

A relatora também destacou que a intervenção obrigatória da Funai nos litígios que envolvam da destituição de poder familiar em povos indígenas tem caráter de ordem pública, na medida em que resguarda valores e objetivos político-sociais caros à sociedade – e, por isso, possui caráter "imperativo e inderrogável".

Além disso, para a ministra, as regras expressas no ECA demonstram a preocupação do legislador em conferir às crianças de origem indígena tratamento realmente diferenciado, com base no fato de pertencerem a uma etnia minoritária, historicamente discriminada e marginalizada no Brasil – tratando-se de dispositivos que concretizam os artigos 227 e 231 da Constituição.

"Além de oferecer proteção efetiva aos menores de origem indígena, reconhecendo-se a existência de uma série de vulnerabilidades dessa parcela populacional, não se pode olvidar que o ECA também pretende adequadamente tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção pela cultura dominante", afirmou.

Deixe seu Comentário

Leia Também

STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022
MEDIDA

STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

Conselho do FCO aprova R$ 2,3 bilhões em financiamentos para MS em 2022
ECONOMIA

Conselho do FCO aprova R$ 2,3 bilhões em financiamentos para MS em 2022

Com apoio de Barbosinha projeto que cria Polícia Penal em MS é aprovado na Assembleia
MS

Com apoio de Barbosinha projeto que cria Polícia Penal em MS é aprovado na Assembleia

ECONOMIA

AEB projeta queda das exportações e do superávit da balança em 2022

Polícia flagra autor de furto e grupo por receptação
RIO VERDE DE MT

Polícia flagra autor de furto e grupo por receptação

ACIDENTE

Homem morre e mulher fica ferida após caminhonete ser prensada entre caminhões na BR-158

IMUNIZAÇÃO

Covid-19: mais 1,4 milhão de doses da Janssen chegam hoje ao Brasil

RESERVA INDÍGENA

Polícia apura que jovem desaparecida em Dourados pode ter sido morta a facadas

CAPITAL

Jovem é atacado a facadas em casa e morre

MEDIDA

Aprovada PEC que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul

Mais Lidas

OPERAÇÃO GEMINUS

Dono de transportadora de Dourados é preso em Operação que investiga tráfico de cocaína

REGIÃO

Douradense se afoga em balneário de Fátima do Sul

RIO DOURADOS

Bombeiros localizam corpo de douradense que se afogou em Fátima do Sul

OPERAÇÃO GEMINUS

PF cumpre 11 mandados em Dourados contra esquema de tráfico internacional de drogas