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STJ assegura direitos aos Aposentados do BB e da Caixa

15 dezembro 2009 - 11h35

A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, ao julgar agravo de instrumento interposto pela Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), escreveu, traduzindo a opinião praticamente uniforme do STJ, “O auxílio-refeição e o auxílio-cesta-alimentação possuem naturezas diversas. O auxílio refeição tem, sim, o condão de indenizar o trabalhador, que necessita almoçar e/ou jantar no local de trabalho em razão da dificuldade de locomoção e/ou outras impossibilidades atinentes à jornada de trabalho. Ressalta-se que, fundamentalmente, o auxílio refeição é pago por dia trabalhado. Já o auxílio-cesta-alimentação não se destina a indenizar, até porque a possibilidade de dano é sanada com o alcance do auxílio refeição.

Além do que, é pago mensalmente ao trabalhador, em valor fixo, independentemente dos dias trabalhados, mesmo àquele que se encontra afastado por acidente de trabalho e à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade. Configura verba remuneratória, que deve ser igualmente repassada aos inativos em obediência ao regulamento da entidade previdenciária.
O Auxílio Cesta Alimentação é uma conquista da Categoria Bancária desde 1994. Ocorre que a Previ e a Funcef (Fundação dos Econômiários Federais), fundos de pensão responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não estão pagando aos Aposentados e Pensionistas o beneficio, verba de natureza remuneratória.
O fato levou a milhares de aposentados e pensionistas do BB e da Caixa, a ingressarem no foro do Rio de Janeiro e Brasília, com ações pedindo a condenação do BB e da Caixa a pagarem os valores devidos e pagos aos ativos referente aos abonos e cesta alimentação referentes aos últimos cinco anos.
O Judiciário entende que a não extensão dos Abonos e Cesta Alimentação, viola o principio grego da isonomia
Segundo o advogado Nei Marques da Silva Morais “O Judiciário repara as injustiças cometidas pela direção da Previ e Funcef, restituindo conquistas históricas aos aposentados e pensionistas, que durante a maior parte de suas vidas dedicaram-se a construir o BB e a Caixa”

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