Menu
Busca sábado, 23 de outubro de 2021
(67) 99257-3397

STF rejeita ação contra MP sobre crédito para despesas

01 abril 2008 - 11h42

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito decidiu hoje que é indevida a ação direta de inconstitucionalidade do PSDB que contestava a medida provisória 406, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,250 bilhão para despesas de custeio do governo federal e investimentos de estatais. Essa foi uma das sete ações que o PSDB ajuizou contra medidas provisórias do governo que abriram créditos extraordinários. Na ação, o partido argumentava que o governo só poderia liberar créditos extraordinários para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis.
Direito informou, em seu despacho, que a jurisprudência do STF determina que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra matéria orçamentária que se restringe à previsão de receitas e despesas ou à abertura de créditos extraordinários. Essas medidas provisórias, de acordo com o despacho dado por Direito, "configuram leis unicamente em sentido formal" e não são dotadas de "generalidade e abstração", características necessárias para que a legislação seja contestada por ação direta de inconstitucionalidade.
O mesmo despacho foi dado para uma ação feita nos mesmos termos pelo DEM, que contestava a Medida Provisória 420, de 25 de fevereiro de 2008, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 12,5 bilhões para ampliar o limite operacional do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PSDB e o DEM ainda podem recorrer da decisão.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem
BRASIL
TST considera fraudulento contrato de jogador e reconhece natureza salarial do direito de imagem
LAVA JATO
Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin
MUNDO
Biden e Macron discutem defesa europeia e se reunirão em Roma
Jovem é autuado pela PMA por maus-tratos a uma cadela Pit Bull
MS
Jovem é autuado pela PMA por maus-tratos a uma cadela Pit Bull
Ministra Cármen Lúcia suspende reintegração de posse em Rondônia
STF
Ministra Cármen Lúcia suspende reintegração de posse em Rondônia
RIO MIRANDA
Catarinenses são multados em R$ 1,8 mil por pesca predatória em Bonito
JUDICIÁRIO
STJ define retorno de sessões presenciais para fevereiro de 2022 e dia de eleição para ministros
CAPITAL
Presidente do TJMS recebe medalhão comemorativo aos 100 anos da Justiça Militar
ROTINA
Trabalho híbrido pode piorar qualidade do sono, diz pesquisador
DOURADOS
Estado licitará na próxima semana R$ 20 milhões para revitalizar Coronel Ponciano

Mais Lidas

TRÁFICO
Mortos em queda de helicóptero com cocaína na fronteira são identificados
PRESIDENTE VARGAS
Escola dispensa alunos em Dourados após mensagens de ameaças
DOURADOS
Print tirado de conversa entre alunos resultou em mal-entendido e levou pânico a escola
DOURADOS
Homem é removido de grupo de whats e procura a delegacia