Menu
Busca quinta, 17 de junho de 2021
(67) 99257-3397

STF diz que bancos têm de seguir código de defesa do consumidor

07 junho 2006 - 14h52

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) deve ser aplicado aos bancos, seguradoras e financeiras nas relações com os seus clientes, segundo decisão dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Os bancos tentavam, por meio de uma ação, não serem regulados pelo CDC mas submetidos exclusivamente à Constituição, com base no artigo que remetia a regulação do sistema financeiro a uma lei complementar. Entretanto, os ministros do STF julgaram, por maioria, improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Consif (Confederação Nacional de Sistema Financeiro). O ministro Celso de Mello, ao anunciar seu voto, ressaltou que proteção ao consumidor qualifica-se como valor constitucional. Para o ministro, "as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do poder público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias". Segundo Mello, o código de defesa do consumidor cumpre o papel de regulamentar as relações de consumo entre bancos e clientes. Ele acrescentou que o SFN (Sistema Financeiro Nacional) está sujeito ao princípio constitucional de defesa do consumidor e que o CDC limita-se a proteger e defender o consumidor. A ministra Ellen Gracie também julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pela Consif na Adin. As informações são do site de notícias da Folha Online.

Deixe seu Comentário

Leia Também

IMUNIZAÇÃO
Mais 936 mil doses da vacina da Pfizer chegam ao Brasil
Copom eleva taxa básica de juros para 4,25% ao ano
ECONOMIA
Copom eleva taxa básica de juros para 4,25% ao ano
ECONOMIA
Ibovespa fecha em queda após EUA anunciarem alta de juros
CARTÃO SESC
Sesc MS assina parceria com Governo e servidores terão descontos em serviços
Covid-19: país tem 2,9 mil mortes e 95,3 mil casos em 24 horas
BRASIL
Covid-19: país tem 2,9 mil mortes e 95,3 mil casos em 24 horas
NA CAPITAL
Detran-MS vai liberar veículos em pátios por requerimento virtual
BRASIL
Ação do DF e de Goiás mobiliza 200 agentes na busca de foragido
DOURADOS
Alan Guedes recebe doações para organizar retomada das aulas presenciais
POLÍTICA
Relator da reforma administrativa apresenta roteiro de trabalho
DEPUTADOS
CCJ da Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

Mais Lidas

DOURADOS
Motorista baleado em golpe do "falso frete" é identificado
DOURADOS
Multinacional não paga R$ 351 milhões à vista e juiz intima Santa Helena para compra de usina
DOURADOS
Jovens que tentaram aplicar golpe do 'falso frete' e balearam motorista são apreendidos
PONTA PORÃ
Preso por tráfico, homem diz ser corretor e mostrava residência para casal