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Senado discute mudança no regulamento do FGTS

09 maio 2004 - 19h19

Está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado projeto de lei que permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de mensalidades escolares. O projeto, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), altera a lei que regulamenta o FGTS e inclui entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos educacionais decorrentes de ensino de cursos médio e universitário para o trabalhador e para seus filhos de até 24 anos. A proposta permite o saque de até 30% do saldo do trabalhador para pagamento de até 70% da anuidade escolar. A matéria foi aprovada pela Comissão de Educação do Senado e está em análise na Comissão de Assuntos Sociais da Casa, o que significa que não há necessidade de o projeto ser votado em plenário. Caso seja aprovado, seguirá direto para análise na Câmara dos Deputados.O autor da matéria disse que o projeto tem o apoio do ministro da Educação, Tarso Genro. Segundo Azeredo, a única resistência apresentada até agora diz respeito à gerenciadora do Fundo, a Caixa Econômica Federal. O parlamentar informou que hoje existem seis hipóteses para saque do fundo. “Inclusive para comprar ações de empresas privatizadas. Então nada mais justo para proteger o trabalhador - que ele possa melhorar sua educação e com isso enfrentar o mercado de trabalho”, observou. A proposta não tem o aval do Conselho Curador do FGTS. De acordo com o secretário-executivo do colegiado, Paulo Eduardo Cabral Furtado, o fundo deve ser utilizado para obras estruturais como “saneamento, habitação popular e infra-estrutura urbana e não com educação”. Segundo Cabral, o uso do FGTS para financiar educação esvaziaria parte dos recursos do Fundo, pois diferentemente dos empréstimos para financiamentos de obras estruturais, o dinheiro seria sacado, sem retorno. Hoje, o FGTS dispõe de cerca de R$ 70 bilhões. Desses recursos, 44% são provenientes de 2,4% das contas vinculadas de trabalhadores da classe média. Cabral lembra que a maior parte dos trabalhadores, em torno de 53,4%, tem rendimento de até um salário mínimo e um saldo médio de R$ 68 - insuficientes para cobrir mensalidades no ensino privado - diz osecretário. Os outros 20% das contas são de trabalhadores que recebem de um a quatro salários mínimos. O saldo médio desses trabalhadores é de R$ 518, também insuficientes, aponta Cabral, para pagar prestações de escolas e faculdades particulares. O senador Eduardo Azeredo defende a idéia dizendo que o trabalhador tem o direito de poder optar ou não pelo uso de seu FGTS para educação. Segundo ele, a proposta pode ajudar milhões de jovens que querem continuar seu estudo e não têm como, porque estão sem recursos. “Sei que o projeto não resolve a questão em sua totalidade, mas é uma opção a mais, principalmente para quem está na classe média e remediada”, declarou. Contrário à idéia, o secretário do Conselho Curador, Paulo Cabral, afirma que o uso do FGTS para outras finalidades, que não sejam estruturais, só deve ser considerado em casos excepcionais como foi a compra das ações da Petrobrás. Segundo ele, os saques de R$ 1,5 bilhão para compra das ações da empresa não descapitalizaram o Fundo. Uma alteração já está aprovada e em vigor. A Medida Provisória (169/04) aprovada na última quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, autoriza os trabalhadores residentes em áreas que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública sacarem os recursos do FGTS. O saque poderá ocorrer por necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural causado por chuvas ou inundações. Para ter acesso ao dinheiro, o trabalhador deverá residir em áreas comprovadamente atingidas de municípios que tenham o reconhecimento oficial da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

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