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Senado aprova uso do FGTS para pagar anuidade escolar

09 dezembro 2003 - 14h57

A CE (Comissão de Educação) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira parecer do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) favorável ao projeto de lei nº 287/2003, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que permite o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador e de seus filhos. A matéria incitou grande discussão entre os senadores da CE. O parecer favorável recebeu apoio dos senadores Antero Paes de Barros (PSDB-MT), Valdir Raupp (PMDB-RO), Papaléo Paes (PMDB-AP), Hélio Costa (PMDB-MG), Flávio Arns (PT-PR), José Jorge (PFL-PE), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Efraim Morais (PFL-PB) e Aelton Freitas (PL-MG). Todos os senadores lembraram a importância de facilitar o acesso à educação e muitos argumentaram que, se os recursos do FGTS podem ser usados para compra de ações de empresas privatizadas, deveriam também poder ser utilizados para incentivar a educação.A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria e recebeu o apoio da senadora Fátima Cleide (PT-RO) e do senador Eurípedes Camargo (PT-DF). Os três disseram que deve-se melhorar a educação pública, destinando recursos nessa direção. A comissão ainda aprovou em caráter terminativo o projeto de lei nº 279/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria em 21 de setembro o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá diretamente para a Câmara. Foi acolhido parecer pela rejeição do projeto de lei nº 636/1999, do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), que obrigaria a comprovação de sanidade mental como requisito para a colação de grau em cursos de graduação e de formação de profissional de saúde.Vários projetos receberam pedido de vista. Entre eles estão o de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que institui o sistema de avaliação da qualidade de ensino fundamental público (PLS nº 122 de 2003) e o projeto de lei da Câmara dos Deputados nº 88/2003, que obriga a inscrição nas etiquetas de roupas de orientações sobre exames preventivos de câncer. Foi aprovado ainda relatório da senadora Patrícia Saboya (PPS-CE) favorável a autorização que seja objeto de estudo da Comissão de Educação a criação de Universidade Federal no Vale do Cariri, no Ceará. O autor da matéria, a indicação nº 4/2002, é o senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE). Foi aprovado ainda parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP) ao projeto de lei nº 120/2003, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que proíbe que seja cobrada de alunos egressos da rede pública taxa de inscrição no vestibular. A matéria será analisada em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). 

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