O Código de Processo Penal será alterado nos itens relativos à prisão especial, conforme projeto do governo federal aprovado hoje pelo Plenário do Senado. O projeto determina que esse tipo de prisão consista exclusivamente no recolhimento do detento (com formação superior) a local diverso da prisão comum e que, na falta de estabelecimento específico para o preso especial, seu recolhimento seja em cela distinta.
A alteração também considera como cela especial o alojamento coletivo desde que atendidos requisitos de salubridade e impedido o transporte do preso especial em companhia do preso comum. O projeto extingue privilégios como o uso de aparelhos eletroeletrônicos. São mantidos os demais direitos e deveres do preso, já previstos na Lei de Execução Penal. A matéria vai à sanção. O senador Roberto Freire (PPS-ES) disse que o projeto, embora signifique um avanço, mantém o privilégio, retirando apenas algumas regalias. Freire lembrou a existência de projeto de sua autoria tramitando na Casa que extingue definitivamente o instituto da prisão especial. Informações Terra Network S/A.
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