A proposta do deputado é que o subsídio seja restrito ao ocupante de mandato integral e não cumulativo com remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal.
O deputado estadual Semy Ferraz (PT) ingressou neste 5 de dezembro, na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa, com emenda modificativa à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº. 006/2006, sobre o recebimento de subsídios por ex-governadores de Mato Grosso do Sul.
A proposta é que o subsídio seja restrito ao ocupante de mandato integral e não cumulativo com remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal. Também prevê que, em caso de falecimento do beneficiário, o cônjuge receberá a metade do subsídio, também de forma não cumulativa.
Outro destaque da proposta de Semy é que o subsídio seja retirado pelo voto de 2/3 da Assembléia Legislativa, em caso de provada indignidade do beneficiário pela prática de ato grave no exercício de mandato eletivo ou cargo de livre nomeação. Conforme o deputado, o propósito da emenda é evitar possível desvirtuamento da finalidade do subsídio, como ocorreu no Estado do Ceará, onde o vice-governador foi contemplado com subsídio integral pelo exercício do cargo de governador durante seis meses. “Se precauções não forem tomadas, podemos chegar a situações em que o Estado terá que arcar com verdadeiras aberrações”, completou.
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