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Selo-pedágio pode retornar com reforma tributária

06 setembro 2003 - 10h49

Uma das possíveis brechas criadas pelo governo para obter o apoio de prefeitos e governadores que exigiam aumento na porcentagem da receita dos tributos é a retomada do antigo selo-pedágio. O selo era uma taxa federal criada em 1989, no governo Sarney, que atingia os veículos que trafegavam por rodovias federais. De acordo com o jornal O Globo, especialistas e parlamentares da oposição consideram esta uma mudança perigosa. Hoje quem tem carro já paga, entre outras taxas e impostos, IPVA, seguro obrigatório, taxa de vistoria, Cide, além de IPI e ICMS da compra do veículo. O advogado tributarista Roger Leal afirma que a Constituição condiciona a cobrança de pedágio à utilização efetiva da via, e que o texto da reforma tributária retira essa condição. "Com a saída do dispositivo, será possível cobrar qualquer taxa independentemente da utilização da via onde existe o pedágio", completou. A tributarista mineira Misabel Derce, que assessorou o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) no relatório da reforma tributária, ressaltou que a lei complementar que vai disciplinar a questão do pedágio vetará a possibilidade de exageros de estados, municípios e União na fixação de taxas e contribuições.    

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