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POLÍTICA

Secretário Judiciário do TRE-MS escreve artigo sobre opções e destino de voto

08 setembro 2014 - 16h00

O Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Hardy Waldschmidt, escreveu artigo intitulado como “A inserção dos nomes dos candidatos na urna, as opções de voto disponíveis para o eleitor, o destino dos votos sufragados e sua transformação em mandato”.

No texto, o Secretário Judiciário discorre sobre o processo de votação, desde a inserção dos nomes dos candidatos na urna eletrônica até as opções de voto disponíveis para o eleitor, o destino a ser dado para o voto sufragado na urna no momento da totalização, à luz da legislação vigente, como válidos ou não-válidos, e sua transformação em mandato, conceituando voto em branco, nulo, nominal e na legenda, além de outros conceitos pertinentes à matéria (candidato inexistente, cassado, não registrado e regularmente inscrito).

No artigo, também é abordada a polêmica instaurada com a introdução do art. 16-A na Lei das Eleições acerca do aproveitamento ou não dos votos para a legenda, de candidato com situação deferido sub judice no dia da eleição e posteriormente indeferido, destacando as modificações ocorridas nas regras que se encontravam vigentes até então, e a regulamentação para o pleito de 2014 pelo TSE. O Secretário também discorre sobre o destino a ser dado ao voto de candidato cassado em sede de recurso contra expedição do diploma e cassado em decorrência de cometimento de ilícitos eleitorais.

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