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Secretário afirma que "Lei Seca" punirá infratores hoje à noite

19 dezembro 2003 - 17h34

O secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, Dagoberto Nogueira, negou que a fiscalização hoje do cumprimento da “Lei Seca” vai se restringir a medidas apenas educativas. Segundo o secretário, os donos de bares e restaurantes que forem flagrados vendendo bebida alcoólica, após o horário permitido, sem que para isso tenham obtido ao menos o protocolo do Alvará Especial serão punidos com multa de R$ 922,47. No caso dos proprietários dos trailers situados principalmente na avenida Afonso Pena, os infratores serão multados e presos e as mercadorias e os veículos apreendidos, segundo o secretário. A posição do secretário contraria anúncio feito hoje pelo representante no Estado da Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento), que congrega 56 estabelecimentos na Capital, Francisco Carlos de Assis.Ele havia adiantado, no início da tarde, antes da reunião na prefeitura que acertou os detalhes da fiscalização de hoje à noite, que os trabalhos de hoje à noite não envolveriam medidas punitivas aos bares e restaurantes. Seria apenas educativos e nos estabelecimentos que os policiais flagrassem a venda de bebidas as contas teriam de ser fechadas, sem multas para os infratores.A “Lei Seca” proíbe que donos de bares e restaurantes não credenciados com o Alvará Especial vendam bebidas alcoólicas depois das 23h, de segunda-feira a sexta-feira, e após a meia noite nos finais de semana. O protocolo que será aceito hoje substitui o Alvará Especial enquanto este documento não for expedido.

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