Desde o início do mês de abril, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a consulta pública para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto que emita fumaça derivada do tabaco nos recintos coletivos, públicos ou privados.
Pela proposta, os estabelecimentos onde for permitido fumar deverão ser equipados com uma sala para uso exclusivo de fumantes de no mínimo 4,8m², e pelo menos 1,2m², por fumante. Nas demais áreas desses locais, o fumo ficará proibido.
Caso a proposta seja mesmo aprovada, os estabelecimentos que optarem por aceitar fumantes deverão adequar-se às regras da Anvisa em até 180 dias após a publicação da regulamentação no D.O.U.. A partir das adequações o acesso aos recintos exclusivos será proibido para menores de 18 anos. Atualmente, a legislação permite que as pessoas fumem em lugares ao ar livre ou em ambientes coletivos arejados.
Controle do Tabagismo
O Instituto Nacional de Câncer, por meio do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT), está iniciando o processo de construção de um banco de dados informatizado em legislação para o controle do tabaco.
O objetivo do projeto é coletar e informatizar as leis e regulamentos que disciplinam o controle do tabaco nos níveis federal, estadual e municipal e disponibilizar um banco de dados on-line para consulta pelos diversos órgãos nacionais envolvidos no tema e pela população brasileira.
O PNCT é responsável por propor e estimular a adoção de regulamentos referentes ao controle do consumo de tabaco em todo o país e emitir pareceres técnicos a projetos de lei de interesse da saúde pública.
Em Mato Grosso do Sul, levantamentos da Secretaria de Estado de Saúde mostram que existem três leis estaduais e outras de âmbito municipal (Angélica, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bonito, Campo Grande, Cassilândia, Corumbá, Dourados, Fátima do Sul, Naviraí, Nova Andradina, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro e Tacuru) que limitam a presença de fumantes em determinados locais.
Detalhes sobre a Consulta Pública nº 29 podem ser encontrados no site http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2007/040407_1.htm . Críticas ou sugestões podem ser encaminhadas até o dia 1º de maio pelo Fórum da Anvisa ou para o e-mail controle.tabaco@anvisa.gov.br , com a designação do assunto “salas exclusivas para fumar”. As contribuições também serão recebidas por escrito, para o seguinte endereço: Gerência de Produtos Derivados do Tabaco/ ANVISA, Praça Mauá nº 7, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP.20081-705 ou para o Fax: (21) 3232-3588.
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