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Reverendo Moon: Advogado recorrerá sobre multa até segunda-feira

15 setembro 2004 - 23h16

O advogado da Associação das Famílias pela Unificação e Paz Mundial, seita do reverendo Moon, Davi De Olindo, pediu hoje vistas ao processo impetrado pelo PGE (procuradoria Geral do Estado) que questiona decisão do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental), e que culminou na autorização da 2ª Vara da Fazenda Pública para incluir o valor de R$ 5 milhões na dívida ativa do Estado, em nome do reverendo. Com o processo em mãos, a defesa da associação irá estudar recurso a ser protocolado no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) até a próxima quarta-feira, conforme o advogado. “Deverá ser um agravo de instrumento”, adiantou De Olindo, referindo-se a recurso jurídico que solicita avaliação do pedido pelo pleno do Tribunal. O valor devido pela seita é referente a irregularidades na construção de uma ponte sobre rio Miranda e de edificações sem licenças ambientais em obras na Fazenda New Hope, de propriedade da Associação. Decisão do CECA (Conselho Estadual de Controle Ambiental) anulou a multa, em contrapartida a PGE (Procuradoria Geral do Estado) está contestando a decisão do conselho na Justiça. Em decorrência do vencimento do prazo para inclusão do montante na dívida ativa, que terminou no dia 31 de agosto, o juiz Wladmir Abreu decidiu autorizar a inscrição para que não houvesse prescrição do prazo.

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