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Regulamentada lei que institui Certidão Negativa do Procon

21 outubro 2003 - 12h43

Poucas pessoas têm conhecimento, mas desde o dia 6 deste mês o interessado em requerer Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC) não precisa mais se deslocar até Campo Grande. O documento pode ser requerido junto ao Procon de Dourados, que é o órgão municipal de defesa do consumidor. Isto, graças à Lei nº 2577, de autoria do vereador José Carlos Cimatti (PFL), sancionada pelo prefeito Laerte Tetila (PT) em 16 de junho deste ano e regulamentada através do decreto 2.128, de 22 de agosto, publicado no Diário Oficial do Município no dia 6 de outubro.A CNVDC é documento obrigatório para as empresas ou pessoas físicas que queiram participar de licitações públicas. Esta era uma antiga reivindicação do empresariado douradense, que encontrou respaldo junto ao presidente da Câmara Municipal. Cimatti explica que os empresários reclamavam muito da dificuldade que enfrentavam para participar de licitações, pois a CNVDC era expedida pelo Procon Estadual e enviada via Correios e, por isso, “havia certa demora, levando, às vezes, o interessado a perder o prazo”. O Procon local expede a CNVDC em sete dias. O órgão busca em seus arquivos, na Defensoria Pública e na Promotoria de Defesa do Consumidor, se não existem reclamações não resolvidas contra a pessoa física ou jurídica que solicita o documento.A Certidão expedida pelo Procon Dourados vale apenas para as pessoas físicas e jurídicas residentes e/ou atuantes no município e é expedida mediante um depósito de R$ 15,00, na conta do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o que vem contribuir para que o Procon possa usar essa verba na defesa do consumidor douradense.Cimatti lembrou esta semana que entrou com o projeto na Câmara depois de tomar conhecimento das dificuldades do empresariado local, expostas através de representantes da Acid, Sindicom e CDL. “É uma contribuição nossa ao comércio douradense, pois sabemos da importância da Certidão Negativa, e ela passando a ser expedida em Dourados facilita em muito as atividades deste segmento de nossa economia”, diz o presidente da Câmara.  

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