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Regras para uso de veículos oficiais entram em vigor hoje

17 setembro 2003 - 09h39

A partir de hoje entra em vigor o decreto número 11.394/03 assinado pelo governador Zeca do PT que estabelece regras para acompanhamento e controle dos serviços de transporte oficial do Poder Executivo.Conforme o decreto divulgado hoje através de Diário Oficial, o controle, fiscalização do uso, consumo de combustíveis e lubrificantes e a manutenção de veículos oficiais são de responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública através da Superintendência de Gestão Administrativa, que deve definir a política de prestação dos serviços de transporte oficial; promover estudos e registros para a padronização dos veículos e acompanhar a contratação de serviços como locação, manutenção, seguro e fornecimento de combustivel e peças.Através do decreto, foi criado o CVC (Cadastro Central de Veículos e Condutores) que vai registrar todos os condutores e veículos em uso pelos órgãos e entidades do governo. Os carros oficiais foram classificados em nove grupos: veículos de representação governamental; transporte de servidores em serviço; serviço de transporte pessoal; transporte de carga; segurança pública; saúde pública; fiscalização; transporte individual e veículos e equipamentos de obras.Até o próximo dia 24 (quarta-feira), os órgãos e entidades da administração estadual deverão encaminhar à secretaria de Gestão Pública a relação dos veículos de uso oficial e os locais onde estarão recolhidos.

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