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Recurso contra decisão sobre caça-níquel está na Justiça

24 agosto 2004 - 23h15

Um agravo regimental pedindo que o pleno do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, localizado em São Paulo, revogue decisão da Justiça Federal de Três Lagoas, que mandou a PF (Polícia Federal) recolher 10% dos caça-níqueis em funcionamento no Estado, já está no Tribunal Federal paulista. O recurso foi protocolado pela Jana Promoções e Eventos, a principal exploradora do serviço em Mato Grosso do Sul.Na semana passada, o pedido foi negado pelo desembargador Lazarano Neto. Segundo o advogado do grupo, José Bijos Jr, desta vez, os empresários solicitaram que todo o pleno analise o pedido. As máquinas caça-níqueis apreendidas estão na sede da PF e também nos estabelecimentos sob a tutela dos comerciantes.

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