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Queda de liminar não é fim para aborto de encefálicos

21 outubro 2004 - 08h37

Brasília - A derrubada da liminar que permitia o aborto em casos de fetos com anencefalia não significa a proibição definitiva da interrupção destas gestações. Nos próximos dias, o tribunal voltará a analisar o caso sob o ponto de vista técnico. O plenário terá de decidir se a autora da ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), acertou ao usar uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) para pedir o reconhecimento do direito à antecipação dos partos. Se o STF concluir que a CNTS errou, o assunto estará liquidado. Se o tribunal reconhecer o uso da ação, o mérito será julgado.

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