O prefeito de Campo Grande André Puccinelli e o presidente da Empresa Municipal de Habitação, Carlos Marun, entregam hoje, na antiga Câmara Municipal,260 alvarás de construção referentes ao Programa Construindo Legal criado por decreto em 16 de agosto de 1999, há dois anos. O programa possibilita às famílias de baixa renda (que recebem até três salários mínimos), a construção de residências com qualidade, segurança, economia e legalidade. No decorrer destes dois anos, o Construindo Legal concedeu 1.120 alvarás. O decreto garante a isenção das taxas para abertura de processo, licenciamento da construção, vistoria, expedição de habite-se e do ISSQN sobre a construção civil. A planta padrão é fornecida gratuitamente pela Prefeitura.
Através de convênio firmado entre a Prefeitura e a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal
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