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Publicado decreto sobre permuta de produtos por dívida fiscal

20 outubro 2003 - 10h12

Saiu hoje no Diário Oficial do Estado o decreto que disciplina a permuta de produtos pela dívida fiscal com o governo de Mato Grosso do Sul, possibilidade para contribuintes com débitos inscritos ou não inscritos na dívida ativa. O decreto estabelece o que serve ao governo e que pode ser permutado e também elenca preferências. São elas por gêneros alimentícios, materiais de construção e automóveis para utilização em serviço público, como segurança, fiscalização ou saúde.

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