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Publicada decisão do TJ que manteve Cosip na capital

26 setembro 2003 - 16h55

O Diário da Justiça de hoje traz publicado o acórdão da decisão do Tribunal de Justiça rejeitando a ação do diretório do PT de Campo Grande contra a taxa de iluminação pública, a Cosip. Com a decisão publicada, o partido tem cinco dias para se manifestar e já está estudando qual caminho jurídico adotar.O diretório municipal ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal aprovada no final de 2002, criando o tributo. O Tribunal primeiro aceitou os argumentos e concedeu a liminar para o PT municipal, porém logo em seguida acatou o recurso da prefeitura e rejeitou a ação. O argumento do município aceito no TJ foi de que ações de inconstitucionalidade não podem ser apresentadas por diretórios municipais de partido e sim pelas instituições partidárias. Entre os argumentos que basearam a ação estavam a cobrança igual para consumos de energia diferentes (a prefeitura definiu faixas de consumo para estabelecer alíquotas) e a definição das alíquotas por decreto e não na forma de lei.

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