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PSDB entra com ação no STF contra o Estatuto do Desarmamento

31 dezembro 2003 - 20h45

O PSDB (Partido da Social Democia Brasileira), entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra dispositivos do chamado Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso. A ação foi proposta pelo diretório municipal do partido em Itu (103 km a noroeste de São Paulo), contra a proibição de porte de arma aos integrantes da guarda de municípios com menos de 250 mil habitantes.Os tucanos argumentam que o efetivo da Polícia Militar de Itu reúne 88 homens e mulheres e que a guarda municipal da cidade tem 276 homens e mulheres. Metade da guarda trabalharia em apoio às policias estaduais. O PSDB alega que proibir o porte de arma aos integrantes da corporação resultaria em "caos imediato".Dizem ainda que utilizar o critério numérico para verificar se a guarda municipal pode ser armada ou não afrontaria o princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição, bem como a autonomia dos municípios.Alegam também afronta ao artigo 144 da Carta Federal pelo qual os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.Segundo a legislação, as autorizações de porte de armas de fogo já concedidas perderiam a validade 90 dias após a publicação da norma no "Diário Oficial" da União, que se deu em 23 de dezembro passado. 

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