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Protocolada ação contra concessão do porto de Três Lagoas

01 abril 2004 - 17h55

O advogado Celso Pereira da Silva, assessor jurídico do deputado estadual Semy Ferraz (PT), protocolou na Justiça Estadual de Três Lagoas, na tarde de hoje. dia 1º de abril, a ação popular que pede o cancelamento do comodato do terminal hidroviário da cidade. O objetivo da ação, contra o Município de Três Lagoas, na pessoa do prefeito Issam Fares (PMDB), e a Empresa Paulista de Navegação (EPN), é suspender imediatamente a concessão do porto, que se deu sem licitação e sem nenhum custo para a empresa. O pedido inclui liminar suspendendo os efeitos do ato, o encaminhamento de ofício à Produradoria Geral de Justiça do Estado e o prosseguimento da ação com parecer do Ministério Público.Conforme o texto, a permissão concedida pelo Município à empresa para utilização da área pública, que na verdade é “um contrato administrativo bilateral de Concessão de Uso, deu-se sem observância de obrigatória licitação pública, a título gratuito, pelo prazo de 10 anos, renovável por igual prazo”. Além disso, de acordo com os termos do contrato, a empresa citada poderia retirar tudo o que fosse removível, mesmo estando encravadas estruturas metálicas no imóvel. Para o deputado, além da ilegalidade da “permissão”, o comodato não seria um porto, mas apenas um embarcadouro de madeira, que não levaria nenhum benefício para Três Lagoas.Outro elemento abordado pelo deputado na ação é a improbidade administrativa do senador Ramez Tebet (PMDB), baseada no fato de ele conhecer irregularidades relativas ao porto e, mesmo assim, ter ido à tribuna do Senado, em 19 de março, defender o empreendimento e criticar o Ibama, que havia multado a EPN por causa do desmatamento de área de 4,5 hectares. “Não se contentando com a disponibilidade de bem público a serviço particular, agentes políticos (...) se colocaram como serviçais despachantes do interesse privado, como fez o Senador Ramez Tebet ao desancar o Ibama”, de acordo com o texto.

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