Promotoria apura denúncias de restrição de crédito

A 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou, no último dia 7, inquérito civil contra Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) para apurar eventual lesão aos interesses dos consumidores devida à prática de inserção em banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito de informação sobre a quantidade de consultas feitas em nome dos consumidores, repassando-as aos fornecedores filiados sempre que por estes solicitadas, o que causa, indevida e ilegalmente, a restrição ao crédito.

De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, o inquérito visa apurar denúncias de que consumidores sejam impedidos de efetuarem compras a prazo ou ainda aprovação de crédito, não por terem restrições cadastrais (nome do SPC e/ou Serasa), mas por terem sido realizados mais de uma consulta no Serviço de Proteção ao Crédito.

Esse tipo de impedimento, se comprovado for, é ilegal e causa constrangimento ao consumidor que tem o pagamento de suas compras em dia. O intuito do Ministério Público Estadual é de modificar essa pratica que tem ocasionado muito transtorno aos consumidores que tem realizado compras a prazo e dependem da consulta a esse banco de dados