Promotores de Justiça entram com ACP pedindo segurança adequada

Pretendendo exigir do Estado de Mato Grosso do Sul o cumprimento de seu dever constitucional de proporcionar aos cidadãos de Cassilândia uma segurança pública adequada e eficiente, o Ministério Público Estadual, por intermédio dos Promotores de Justiça Fabio Ianni Goldfinger e Ronaldo Vieira Francisco, propôs uma Ação Civil Pública com pedido de liminar em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul.
Segundo consta na ACP “é notória a falta de policiais civis, a inexistência de viaturas em condições de uso, a carência de material bélico, de modo a acarretar prejuízos à população, pois não se pode dizer que estejam em segurança aqueles que se encontram sob o manto de tão marginalizada força estatal, emergindo, daí, o interesse de agir do MPE, visando a garantir a preservação da ordem (segurança) pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, zelando, enfim, pela efetividade dos serviços de relevância pública, assegurados constitucionalmente”.
Para o Promotor de Justiça, há a necessidade imediata de se aumentar o efetivo de delegado, agentes de polícia, peritos, veículos, material básico para o trabalho da polícia civil, armamento, etc., da Delegacia de Polícia local, “sob pena de sucumbirmos aos desmandos do crime organizado que assola o país e toma conta dos presídios de nosso Estado”.
O Promotor de Justiça afirma ainda que medidas administrativas visando a solução do problema que ora se apresenta foram encetadas pelo Ministério Público Estadual, contudo, nenhuma alcançou o resultado almejado, sendo que a questão principal relatada foi a falta de pessoal e material (papel, combustível, viaturas, munição) para a execução das atividades próprias da Policia Civil requestadas.

Na ACP também é citado o problema com combustível, sendo que a cota mensal de combustível de 265 litros atualmente disponibilizada pelo Governo do Estado, foi reduzida para 20 litros semanais, acarretando prejuízos às demais atividades rotineiras. “É importante esclarecer que atualmente a Delegacia de Polícia de Cassilândia, além de atender a área urbana da cidade é responsável pelos Distritos Indaiá do Sul, Alto Tamandaré e Vila Santa Rita, contando com um efetivo de 10 funcionários, sendo 2 Delegados de Polícia; 4 Investigadores de Polícia Judiciária e 5 Escrivães de Polícia, sendo uma com licença médica”, detalha o Promotor de Justiça.
Diante dos fatos, o MPE requereu o fornecimento de material bélico (armas, munições, coletes balísticos, algemas, tonfas, etc.), bem como demais instrumentos necessários ao policiamento; melhorar a motomecanização, providenciando viaturas que possam não apenas serem utilizadas com eficiência na atividade policial, como também não ponham em risco a integridade e a vida dos policiais; providenciar para que a viatura que está encostada seja consertada em curto prazo, a ser fixado pela Justiça, sob pena de multa diária ao Estado; a remessa imediata à Delegacia de Policia local dos seguintes materiais: papel, material de limpeza, canetas e outros materiais de escritório para que a polícia possa trabalhar com um mínimo de dignidade, vez que não é possível instaurar inquérito policial sem papel; que seja restabelecida imediatamente a cota semanal de 10 para 65 litros de combustível, vez que tal recurso é indispensável para garantir a segurança pública do município; seja imediatamente, ainda que de forma provisória, designado mais 4 agentes de policia, 1 perito e mais Delegado de Polícia.