O promotor de justiça de Bonito, Luciano Loubet, entrou hoje com ações civis públicas com pedido de liminar para o embargo judicial de 19 atrativos turísticos do município que não possuem licença para funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) ou do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Ibama). Entre as atrações está a Gruta do Lago Azul, administrada pela prefeitura local e considerada unidade de conservação estadual pelo Instituto de Meio Ambiente Pantanal (Imap), ligado à própria Sema.A ação na Justiça também coloca na mira do embargo os passeios de bote nos rios de Bonito, fazendas de ecoturismo, campings, o Balneário do Sol e até a Ilha do Padre.Segundo o promotor, os proprietários e administradores dos passeios desconsideraram a necessidade da licença mesmo com a tramitação há 4 anos de inquérito civil sobre o assunto. Além de ingressar com a ação, Loubet pediu o embargo administrativo dos passeios à Polícia Militar Ambiental e Ibama. “Qualquer um dos dois (Justiça ou órgãos) impede de funcionar”, disse.O ultimato aos proprietários de passeios foi dado há quatro meses, em reunião de ajuste de conduta coordenada pelo promotor. “Eles receberam este prazo para providenciar a licença, mas nenhum apresentou e culpam os órgãos ambientais pela ausência”, dispara. O processo para concessão do pedido de licença dura até 60 dias enquanto o prazo dado pela Promotoria correspondeu ao dobro. “Esta reunião não contou com a presença do Imap, que foi notificado posteriormente por ofício sobre o resultado, mas não respondeu”.Loubet disse que estabeleceu quatro meses de prazo exatamente para haver tempo hábil para que todos se regularizassem. Segundo ele, somente a Ilha do Padre já teria tido licença de operação.Para o promotor, a situação, além de contrariar a legislação, penaliza os demais administradores de atrativos turísticos que têm licença e, por conta dessa situação, precisam atender a uma série de regras. Hoje, Bonito conta com 19 passeios licenciados e mais três cuja licença é dispensada.Sem o licenciamento, explica o promotor, os atrativos não têm um estudo sobre limitação de público, monitoramento ambiental. “Não há parâmetros”.
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