Tramita na Câmara o Projeto de Lei do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna gratuita a ligação para telefones de emergência ou de urgência, como o 190 (Polícia) e o 193 (Corpo de Bombeiros). O parlamentar considera esses números de "vital importância" para a população. "A burocratização, aliada às dificuldades econômicas por que passam os estados, não pode ser justificativa para a interrupção de um serviço essencial para a sociedade", afirma Mulim.
O parlamentar declara que, se aprovado, o projeto irá desonerar o estado e a sociedade da prestação e utilização dos serviços de urgência e emergência. Em sua opinião, o uso pleno dos telefones de emergência e urgência facilitará o combate a criminalidade e, conseqüentemente, a impunidade.
A proposta também prevê uma faixa de radiofreqüência exclusiva para a polícia e para os bombeiros militares. "Um serviço dessa magnitude não pode ficar pendente de interesses privados, pois a prevalência do interesse social e coletivo está acima deles", diz o deputado. Atualmente, as Forças Armadas já têm o direito a uma faixa de radiofreqüência para finalidade exclusivamente militar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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