Está na pauta de votação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) um projeto que propõe a regulamentação da propaganda eleitoral na internet.
Atualmente, a legislação que regulamenta a propaganda eleitoral não menciona a possibilidade de os candidatos usarem a rede mundial para fazer propagandas.
De acordo com dados da Associação Brasileira de Provedores da Internet, estima-se que o Brasil tenha hoje 11 milhões de internautas.
O projeto apresentado pelo deputado Nelson Proença (PMDB-RS), que teve parecer favorável, prevê para a internet, o mesmo tratamento dado à propaganda eleitoral no rádio, jornal e televisão.
Ou seja, é proibida a veiculação de programa eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.
"A internet é e será cada vez mais uma mídia poderosa. E ela será cada vez mais usada em campanhas eleitorais. Portanto, é preciso que haja uma regulamentação estabelecendo regras para a propaganda eleitoral na internet", disse Proença.
No caso de violação das normas legais, o provedor hospedeiro do site que divulga a propaganda ficará sujeito às penalidades previstas na lei, caso não interrompa o serviço em 24 horas. A próxima reunião ordinária da CCJ está prevista para terça-feira, dia 16.
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