Projeto de lei do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) proíbe os estabelecimentos de qualquer natureza de exigir a retenção da cópia de documentos pessoais de clientes ou usuários. A proposta (PL 4101/04) também prevê multa para quem transgredir esta determinação. Segundo o projeto, para verificar dados, será necessário apenas a apresentação dos originais ou cópias dos documentos na presença do titular. Pessoas físicas ou jurídicas que retiverem as cópias para qualquer fim vão pagar multas de R$800,00 por documento, mais as sanções civis e penais em caso de uso indevido das informações pessoais do titular, como estelionato e falsificação de documentos. Segundo o deputado Fleury, o objetivo é evitar a prática de fraudes e delitos com o nome de terceiros. "Não raramente essas pessoas vêem seus nomes constarem em cadastro de devedores inadimplentes por débitos contraídos por aqueles que fizeram uso de seus dados pessoais", destaca o deputado.
Deixe seu Comentário
Leia Também
TJ/MS disponibiliza nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência
CAMPO GRANDEIdentificação de homem assassinado e que teve corpo queimado com óleo pode levar 10 dias
ELEIÇÕES 2022TSE autoriza que mais militares façam inspeção das urnas
COSTA RICAAdolescentes denunciam servidor por assédio sexual em prefeitura
NÚMEROS DA PANDEMIAMédia de mortes por Covid volta a cair após 29 dias de estabilidade
Baleado, ladrão invade casa e pede para ficar até socorro chegar
BRASILTeto do ICMS pode ser revisto se estados perderem receita, diz Guedes
CAPITALHomem de 31 anos sofre tentativa de homicídio por dupla em moto
MERCADO FINANCEIRODólar fecha em leve alta e se aproxima da cotação de R$ 5,15
VIOLÊNCIAMorre adolescente ferido a tiros em atentado há quatro meses
Mais Lidas
Passageiro tem corpo dilacerado ao cair de moto e ser atropelado por carreta
Mulher é esfaqueada por vizinho por se recusar a emprestar carregador
Funcionário de companhia de água encontra feto de bebê em esgoto
