O Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), permite aos aposentados do regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Pela proposta, nessa hipótese o beneficiado não terá de restituir nada à Previdência e poderá recomeçar a contagem do tempo de serviço para ter direito à aposentadoria integral ou para aumentar a base de cálculo necessária à aposentadoria proporcional.
De acordo com Cleber Verde, embora não seja vedada na legislação, a reversão da aposentadoria vem sendo negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O deputado esclarece que a pretensão da proposta não é permitir a acumulação de benefícios, mas garantir a renúncia ao benefício atualmente recebido para se ter direito ao recebimento de outro, no mesmo regime mas em condições mais vantajosas.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2682/2007
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