Durante sessão ordinária, realizada na manhã de hoje, na Assembléia Legislativa, o deputado estadual Marquinhos Trad apresentou projeto de lei que isenta aos militares de Mato Grosso do Sul, da cobrança de taxas para obtenção de certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais, para promoções dentro da carreira profissional.
Trad explicou que, quando promovidos, os militares de nosso Estado são obrigados a pagar as certidões no valor atual de aproximadamente R$ 70,00 (setenta reais). “Após a apresentação dos documentos necessários, o Comando solicita ao Poder Judiciário a veracidade das informações, sem ônus à entidade afinal, aquela retirada anteriormente tem prazo de validade”, detalhou.
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