O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual - pastor Reginaldo Ferreira - que tramita na assembléia Legislativa, se aprovado irá beneficiar templos religiosos em todo o Estado.
O Projeto de emenda constitucional, da nova redação ao inciso VII e vai promover o adequamento da ordem territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensado a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento de templo religioso, e proíbe a fixação de limitações de caráter geográfico a instalação dos referidos templos.
Reginaldo justifica seu projeto de Lei, dizendo que os locais dos templos de quaisquer cultos e suas liturgias são protegidos e garantidos sua liberdade do livre exercício pela Constituição Federal, onde muitos municípios descumprem a Lei maior, instituindo em interpretar que este dispositivo não é auto-aplicavél.
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