Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que assegura aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, servidores públicos do Estado, o direito de requerer que a concessão do período de férias coincida com o recesso escolar do seu filho. O deputado Maurício Picarelli (PSDB) é o autor da proposição.
O projeto considera responsável legal todo aquele que detenha legalmente a guarda e responsabilidade da criança deficiente. Caso seja sancionado, O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, estabelecendo os critérios para a concessão do pedido. O parlamentar explica que a matéria está respaldada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
"Se aprovado o projeto, os pais poderão dedicar-se aos seus filhos integralmente durante os períodos de férias escolares. É importante ressaltar que não implicará quaisquer ônus adicionais para o Estado, pois as férias são direitos garantidos constitucionalmente a todos", afirmou Picarelli.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Polícia cumpre mandado e prende condenado por tráfico de drogas
BRASILPF indicia Jair Bolsonaro e Ramagem no inquérito da "Abin Paralela"
VIOLÊNCIAVizinho seguiu menina de 12 anos e filmou tentativa de estupro

Inscrições para curso preparatório à Magistratura terminam 6ª-feira
Bombeiros realizam buscas por mulher que desapareceu em rio
Presidente do Senado cria CPI para investigar fraudes no INSS

Família procura idoso com câncer desaparecido desde domingo
Congresso derruba veto e pensão para vítimas da zika é retomada

Após fuga, motorista é preso transportando 428 quilos de maconha
Sul-mato-grossenses retidos em Israel devem retornar nesta quarta
Mais Lidas

Após meninas faltarem na escola, denúncia leva a prisão de dois jovens por estupro em Dourados

Casa 'vigiada' pela polícia em Dourados escondia R$ 3 milhões em pasta-base de cocaína

Mulher é agredida na frente dos filhos durante festa junina em Dourados
