Menu
Busca sábado, 18 de setembro de 2021
(67) 99257-3397
MS

Projeto do Judiciário revoga lei sobre retribuição pecuniária a peritos

14 setembro 2021 - 13h00Por Da Redação com ALEMS

Começou a tramitar nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 265/2021, de autoria do Poder Judiciário, que revoga a Lei 3.138, de 20 de dezembro de 2005, que trata sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais e fixação de valores a serem pagos a título de retribuição pecuniária a esses profissionais.

Conforme o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, um dos motivos para a revogação é o fato da norma adotar o patamar de 35 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), a título de retribuição pecuniária, sem considerar a atividade efetivamente desempenhada.

Além disso, a Corregedoria-Geral de Justiça constatou a superveniência de outros normativos que regulamentam amplamente a matéria, como o Provimento 466/2020, do Conselho Superior da Magistratura, e a Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou os valores honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

“Tais regulamentos administrativos constituem normas mais modernas, tratando com mais especificidade e detalhamento o assunto em questão, havendo, inclusive, uma tabela com o valor a ser pago de acordo com a atividade desempenhada. Portanto, não há necessidade da manutenção da Lei 3.138, como medida para atender aos princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica”, justificou o desembargador.      

Deixe seu Comentário

Leia Também

Jovem de 19 anos morre em acidente com motocicleta
CAPITAL
Jovem de 19 anos morre em acidente com motocicleta
TELEFONIA
Governo edita decretos para tentar destravar licitação do 5G
Casal é preso por golpe ao vender carro alugado e alegar "furto"
Fundação de Cultura seleciona artesãos para participar de duas Feiras
OPORTUNIDADE
Fundação de Cultura seleciona artesãos para participar de duas Feiras
Grávida, Geisa Oliveira, ex seleção de basquete, morre aos 42 anos
CAMPINAS
Grávida, Geisa Oliveira, ex seleção de basquete, morre aos 42 anos
DOURADOS
Faculdade Intercultural Indígena publica moção contra o marco temporal
FOGO AMIGO
Militar baleado ao defender mulher na rua recebe alta de hospital
ESPORTE
Dourados enfrenta Miranda na semifinal da Copa Morena neste sábado
PARAGUAI
Com mandado de prisão em abertos, brasileiro é expulso do Paraguai
EDUCAÇÃO
UEMS regulamenta retomada gradual das atividades presenciais

Mais Lidas

DOURADOS
Após denúncias, casal é preso por tráfico no Jardim Guaicurus
24 HORAS DE VACINA
Dourados terá 'viradão' da vacina para aplicar doses em cinco grupos
DOURADOS
'Trevo do DOF' terá viaduto de 40m e ficará pronto em oito meses
DOURADOS
Homem morre no hospital depois de ser atropelado na área central