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Projeto disciplina gastos com propaganda oficial no País

07 maio 2004 - 08h21

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou ontem o substitutivo da relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), ao Projeto de Lei Complementar 205/01, do deputado Marcos Cintra (PFL-SP), que disciplina as despesas com propaganda oficial. O projeto veda gastos que, a pretexto de divulgar a atuação dos governos, se destinem à autopromoção dos governantes, com finalidades político-partidárias. Na avaliação de Yeda Crusius, seria uma evidente demonstração de desconhecimento da realidade institucional e política brasileira imaginar que os governos possam controlar a si próprios nos gastos com publicidade, por mais austeros que sejam.O substitutivo propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para impor limites às despesas com publicidade governamental, por qualquer meio de comunicação, no País e no exterior. No caso da União, o limite será 0,2% da receita corrente líquida. Para os estados, municípios e Distrito Federal, o limite será de 1% dessa receita. Os limites, no entanto, poderão ser aumentados respectivamente para 0,25% e 1,3%, desde que o acréscimo se destine a campanhas de orientação e conscientização popular. O texto prevê ainda que, caso os percentuais sejam ultrapassados, haverá redução de até 20% nos gastos no exercício seguinte.

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