O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) apresentou projeto de lei que estabelece prazo limite de 60 dias para que o Estado homologue a compensação de créditos em operações internas, com vistas a garantir ao produtor rural o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS. A justificativa encontra amparo no Código Tributário Nacional, que estabelece o direito à compensação do crédito de ICMS pelo produtor. Levando-se em consideração a Lei Estadual 1.810/97, nos artigos 65 e 66, que corrobora com a norma superior, também garante o direito líquido e certo à compensação do referido crédito.Segundo o deputado, a atividade agropastoril em Mato Grosso do Sul está sujeita ao altíssimo custeio da produção, agravado pela onerosidade da carga tributária oriunda das entradas de mercadorias no estabelecimento, gerando o respectivo crédito fiscal ao produtor. “Portanto, torna-se necessário que o Poder Executivo garanta o acesso à compensação do crédito, sem cerceamento do direito, a exemplo do que acontece com as demais atividades da economia nacional”.O deputado também criticou setores do Estado, que defendem o fechamento de algumas Agências Fazendárias em pequenos municípios. Para Zé Teixeira, isso trará problemas, tanto para o Estado, como para os próprios produtores rurais, principalmente. “Se o Estado quer economizar com pessoa, por exemplo, não é desta maneira, pois os servidores, que são concursados, terão que ser remanejados para executarem outras funções”.
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