Projeto do deputado estadual Paulo Corrêa (PL), candidato à reeleição, apresentado durante a sessão de hoje da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, cria regras para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de substituição tributária.Pela proposta do parlamentar, o pagamento do tributo só poderá ser feito no momento da efetiva comercialização do produto, sendo vedada à arrecadação antecipada por pautas de preços.Segundo Paulo Corrêa, não é justo o comerciante, nos casos de produtos que gozem de substituição tributária, pagar o ICMS no momento da compra com base na pauta de preço. Esta pauta, conforme o deputado, é cobrada sobre valores acima dos praticados pelo mercado. “Nada mais justo que o órgão arrecadador lance o tributo devido sobre o efetivo valor da comercialização e que o fato gerador da obrigação seja a efetiva circulação da mercadoria entre o comerciante e o comprador”, justifica Paulo Corrêa, certo de que a Assembléia vai aprovar seu projeto.
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