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Projeto de lei quer proibir penhora de imóveis de fiador

08 março 2010 - 16h41

Um projeto de Lei nº 6.413/09,esta em tramitação na Câmara dos Deputados tem o intuito de proibir penhora de bem do fiador para pagar dividas referentes a aluguel, o projeto é de autoria do deputado Vicentino Alves (PR- To). O fiador é a única exceção à lei federal que estabelece a impenhorabilidade do chamado bem de família. Para a advogada Emanuela Veneri, que é sócia da consultoria Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias Mobiliária), vai ser complicado os proprietários aceitarem essa decisão.

“Vai ser mais difícil proprietários aceitarem fiadores que tenham um imóvel só". Ela lembra que a questão já constitui divergências entra juízes e advogados. Espera ainda que o projeto seja a substituição do fiador por outras garantias de aluguel como seguro fiança. Grande parte das opiniões aponta para uma diminuição  no uso desse tipo de garantia, que hoje responde por mais da metade dos contratos de locação na cidade de São Paulo.

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